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União Homoafetiva – Direitos e Deveres Equiparados à União Estável

O Que é Importante Saber Atualmente, embora ainda não haja lei formal para definir a matéria, tem-se que o companheiro da relação homoafetiva duradoura e pública tem os mesmos diretos [...]

FGTS – Correção Monetária no Saldo a Partir de 1999

Todos os trabalhadores que a partir de 1999 mantiveram saldo em suas contas vinculadas do FGTS têm direito a postular, judicialmente, o recebimento das diferenças de valores correspondentes a diferenças [...]

Restituição de IRPF em Causas Trabalhistas

Coluna de Emilio Kila no Programa POA Acontece - Restituição IRPF Veja se você pode restituir parte do IRPF cobrado no valor de sua causa trabalhista. Nesta coluna [...]

Novas Regras para Demissão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que será obrigatório a partir do dia 01/02/2013. Para as rescisões de [...]

Prova – Conversa Telefônica Gravada

O TRT4 decidiu que a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova. De acordo com a decisão, essa situação configura gravação clandestina e [...]

União Estável

A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual. Com base neste preceito, a [...]

Investigação de Paternidade

Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas [...]

Benefícios da Previdência Social no Caso de Incapacidade Laboral

Conheça os Benefícios da Previdência Social Situações de Incapacidade Para o Trabalho O advogado Emilio Kila apresenta no programa Poa Acontece quais os benefícios disponibilizados pela Previdência Social [...]

Acordos Trabalhistas

A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, [...]

Direito Previdenciário – Prazo Decadencial

O STJ decidiu, em julgamento realizado em 28 de dezembro de 2012, que incide o prazo decadencial do art. 103 da lei n. 8.213/1991, instituído pela MP n. 1.523-9/1997, convertida [...]