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FGTS – Correção Monetária no Saldo a Partir de 1999

Todos os trabalhadores que a partir de 1999 mantiveram saldo em suas contas vinculadas do FGTS têm direito a postular, judicialmente, o recebimento das diferenças de valores correspondentes a diferenças [...]

Restituição de IRPF em Causas Trabalhistas

Coluna de Emilio Kila no Programa POA Acontece - Restituição IRPF Veja se você pode restituir parte do IRPF cobrado no valor de sua causa trabalhista. Nesta coluna [...]

Novas Regras para Demissão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que será obrigatório a partir do dia 01/02/2013. Para as rescisões de [...]

Prova – Conversa Telefônica Gravada

O TRT4 decidiu que a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova. De acordo com a decisão, essa situação configura gravação clandestina e [...]

Acordos Trabalhistas

A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, [...]

Direito do Trabalho – Aviso Prévio

Entrou em vigor a nova regra que concede aviso prévio de até 90 dias para demissões sem justa causa, dependendo do tempo de trabalho. Até então, os trabalhadores tinham direito a, [...]