A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. As informações são do jornal Valor Econômico.

De acordo com o jornal, a União lidera o número de processos trabalhistas. São cerca de 20 mil só no TST. Se o acordo fechado envolver valores acima de R$ 10 mil, o governo é obrigado a se manifestar nesses processos, conforme a Portaria 176, de 2010. E muitas vezes, ao ser intimada pelo juiz, a União tem questionado a negociação firmada. Antes dessa norma, a Procuradoria do INSS era chamada a acompanhar todos os acordos.

A Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, responsável pela publicação da súmula, informou por meio de nota, que a súmula da AGU autoriza os representantes judiciais da União e das entidades vinculadas a não contestarem os pedidos e a desistir dos recursos já interpostos. “Nesse sentido, os membros da AGU ficam obrigados a observarem o teor da súmula”.