O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que será obrigatório a partir do dia 01/02/2013. Para as rescisões de contrato com menos de um ano de serviço um Termo de Quitação deverá ser utilizado junto com o documento. Já para as rescisões com período superior a um ano contarão com o Termo de Homologação. Segundo o MTE, o objetivo da mudança é garantir o cumprimento da lei, o efetivo pagamento das verbas rescisórias e a orientação e o esclarecimento das partes sobre direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

Os termos de homologação e quitação são impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado. Duas delas deverão ser apresentadas pelo trabalhador para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e solicitar o recebimento do seguro-desemprego. Para elaborar a rescisão, as empresas deverão acessar o sistema HomologNet.

O novo documento tem campos específicos para informar cada exercício vencido e não quitado do 13º salário, para discriminar as férias vencidas e as proporcionais, bem como para as horas-extras devidas no mês do afastamento, apresentadas separadamente com a quantidade de horas, o respectivo percentual e o valor devido.