O Que é Importante Saber

Atualmente, embora ainda não haja lei formal para definir a matéria, tem-se que o companheiro da relação homoafetiva duradoura e pública tem os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres.

A partir desse entendimento, saiba quais as principais garantias já consolidadas no âmbito jurídico e dos fatos.

“a) Regime Comunhão Parcial de Bens:  os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens;

b) pensão alimentícia: assim como nos casos previstos para união estável, os companheiros homoafetivos ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial;

c) pensões do INSS: atualmente, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros homoafetivos de pessoas falecidas,

d) planos de saúde: as empresas de saúde em geral aceitam companheiros homoafetivos como dependentes ou em planos familiares.  De qualquer forma, se ainda hoje houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida;

f) imposto de renda: por entendimento da Receita Federal, os homossexuais podem declarar seus companheiros como dependentes,

g) sucessão: para fins sucessórios, os companheiros homoafetivos ganham os mesmos direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil; 

h) adoção: a lei atual não impede os homossexuais de adotarem.

EMILIO KILA ADVOGADOS, por Patrícia Raizel – OAB/RS 77.555